1. ENTIDADE PROMOTORA
1.1 A Campanha “Registe-se e Ganhe um Vale Digital”, doravante designada por “Campanha”, é levada a cabo pela Crédito Agrícola Vida - Companhia de Seguros S.A., pertencente ao Grupo Crédito Agrícola, com sede na Rua Castilho, n.º 233, 7.º piso - 1099-004 Lisboa, com o capital social de 35.000.000 Euros, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de identificação fiscal 504 405 489, doravante abreviadamente designada por “CA Vida”, em seu nome próprio.
2. DURAÇÃO DA CAMPANHA
2.1 A CA Vida leva a efeito, entre os dias 16 de novembro e o dia 29 de novembro de 2026, a presente Campanha, doravante "Período da Campanha".
3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
3.1 São considerados Clientes Elegíveis para beneficiar desta Campanha todos os Clientes Particulares, maiores de 18 anos de idade, titulares de uma solução ou produto CA Vida e que não estejam registados na Área de Cliente (https://clientes.cavida.pt) ou na App MyVida.
4. ATRIBUIÇÃO DO VALE DIGITAL
4.1 A atribuição do código de acesso ao Vale Digital a rebater será enviado por e-mail, para o contacto de e-mail indicado no Registo MyVida:
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- Para registos efetuados no período de 16 de novembro de 2026 a 29 de novembro de 2026.
- O rebate do código de acesso ao Vale Digital deverá ser feito pelo Cliente através do site https://ofertacavida.pt até 29 de dezembro de 2026.
- Aquando o rebate do código da Campanha, o Cliente deverá escolher a oferta pretendida: Vale Digital no valor de 10€ (dez euros) para utilizar na Fnac ou Vale Digital no valor de 10€ (dez euros) para utilizar na Decathlon ou Vale Digital no valor de 10€ (dez euros) para utilizar no Pingo Doce. A opção escolhida como oferta não poderá ser trocada posteriormente, após efetuada a escolha.
- Após a escolha da oferta entre as opções disponíveis, em https://ofertacavida.pt, o Cliente irá receber o e-mail com o vale digital pretendido e/ou fará automaticamente o download do mesmo para o dispositivo utilizado.
Os vales são sempre atribuídos até 29 de novembro de 2026 (caso rebata no último dia da campanha; dependente da data do rebate, o vale digital pode ser entregue numa data posterior ao fim da campanha).
4.2 A Oferta é pessoal e intransmissível, não tem valor monetário e não pode ser vendida, oferecida, cedida, trocada, substituída, devolvida e nem é remível em dinheiro ou substituída por outra oferta, produto ou serviço.
4.3. Esta campanha não poderá ser acumulada com outras campanhas ou ofertas em vigor que envolvam a oferta de Vales Digitais. No caso de o Cliente estar associado a mais do que uma campanha em vigor de oferta de Vales Digitais, receberá o Vale Digital com o valor mais elevado desde que se encontre enquadrado.
4.4. Após o registo através da Área de Cliente ou da App MyVida, o Cliente terá no máximo 1 (um) mês após o fim da campanha (29 de dezembro de 2026) para escolher o vale digital pretendido e efetuar o download do mesmo através do site https://ofertacavida.pt.
4.5. O vale digital tem uma data de validade de 6 (seis) meses para ser utilizado em compras no Pingo Doce ou Decathlon ou Fnac, conforme o procedimento mencionado no 4.1 e 4.4. Após o período de 6 (seis) meses da emissão do vale digital não será possível a sua utilização ou extensão da data de validade ou atribuição de uma nova data de validade.
4.6. A não utilização do vale digital durante o período de validade é da total responsabilidade do Cliente, pelo que a CA Vida não poderá assumir quaisquer responsabilidades pela inutilização da oferta feita no âmbito da presente campanha.
5. PROTEÇÃO DE DADOS
5.1 Ao participarem na presente Campanha os participantes consentem na recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela CA Vida, em cumprimento com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável e nos termos constantes da Política de Privacidade, disponível em: https://www.cavida.pt/ca-vida/informacao-legal/privacidade.
5.2 A CA Vida é responsável pelo tratamento de dados pessoais necessários para o participação e processamento da Campanha.
5.3 Na prestação dos serviços e na oferta de produtos, a CA Vida procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, de titulares Clientes e não Clientes, tendo-os classificado da seguinte forma:
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- Dados de identificação civil (e.g., nome, género, data de nascimento, assinatura);
- Dados de identificação fiscal (e.g., número de identificação fiscal, código da repartição das finanças);
- Dados de identificação digital (e.g., endereço de IP, coordenadas geográficas);
- Outros dados identificativos (e.g., nome do pai, nome da mãe, social media);
- Dados de morada e contacto (e.g., morada fiscal, morada de correspondência);
- Dados de situação pessoal (e.g., emigrante, não residente [NIF e país], reformado, títulos)
- Dados profissionais e habilitações académicas (e.g., profissão, entidade patronal, rendimento, cargos públicos, ENI);
- Dados contratuais e patrimoniais (e.g., IBAN);
- Dados de registo de voz e imagem (e.g., gravações de chamadas, fotografias);
- Dados de saúde (e.g., grau de deficiência, dados clínicos, relatório médico ou clínico).
5.4 Sem prejuízo do que infra exporemos sobre o tema da partilha de dados, importa desde já esclarecer que o CA Serviços e a CA Informática, que são as entidades que, dentro do GCA, efetuam o tratamento informático dos dados, são subcontratantes da CA Vida e com quem a CA Vida partilha os seus dados pessoais para todas as finalidades que exigem registo e tratamento informático. A CA Vida subcontrata a FENACAM – Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, FCRL, entidade responsável pela emissão documental do GCA, a qual procede, entre outras tarefas, à impressão, envelopagem e expedição de toda a correspondência para Clientes da CA Vida. Também e neste domínio dos subcontratantes, a Caixa Central e as Caixas Agrícolas, enquanto agentes de seguros, são entidades subcontratantes com a quem a CA Vida partilha os seus dados, a fim de lhe poder prestar um serviço e uma resposta mais eficaz e célere.
5.5 Os Participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a Autoridade de Controlo competente que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5.6 Para exercício dos seus direitos, os Participantes podem fazê-lo por correio eletrónico para o endereço protecaodedados@creditoagricola.pt;
5.7 Os Participantes poderão ainda, querendo, contactar o Encarregado da Proteção de Dados da CA Vida através dos seguintes meios:
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- Por correio eletrónio para o endereço: dpo@creditoagricola.pt;
- Por via postal para o endereço: Encarregado da Proteção de Dados do Grupo Crédito Agrícola, Rua Castilho, 233, 1099-004;
- Telefone: (+351) 213 805 694 (custo de chamada para a rede fixa nacional).
6. CONDIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
6.1. Para mais informações sobre esta Campanha, deverá consultar o site da CA Vida.
6.2 Salvo declaração expressa da não aceitação da presente Campanha transmitida à CA Vida através de qualquer suporte duradouro, os Clientes Elegíveis ficam automaticamente abrangidos pela Campanha a partir da data do respetivo início (dia 16 de novembro de 2026) nos termos do ponto 3.1.
6.3 A CA Vida reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar esta Campanha, caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos Participantes.
6.4 A CA Vida reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento sem aviso prévio e a todo o tempo.
6.5 Qualquer participante que aja de má-fé e participe no âmbito desta campanha utilizando informação falsa, viciando assim a Campanha, ou que não cumpra o disposto no presente Regulamento será excluído do mesmo.
6.6 No caso de participação fraudulenta, a CA Vida reserva-se o direito de exclusão do participante e cancelamento do respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas poderão ser comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial.
6.7 Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a CA Vida colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização desta Campanha e prolongá-la ou suspendê-la sem qualquer aviso prévio, mas comunicando, assim que possível, esse facto e/ou vicissitude através dos canais oficiais da CA Vida.
6.8 As reclamações relacionadas com a presente campanha deverão ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de término da campanha, ou seja, até 1 de março de 2027 (inclusive). Reclamações apresentadas após esta data não serão consideradas.
6.9 Todas e quaisquer questões e/ou dúvidas relacionadas com esta Campanha poderão ser endereçadas para o endereço de correio eletrónico marketing@cavida.pt .
7. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
7.1 Ao participarem na presente Campanha, os Participantes aceitam e submetem-se aos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
7.2 Todos os Participantes ao participarem na Campanha garantem, ainda, que a sua participação é original e se encontra livre de quaisquer ónus ou encargos ou de quaisquer direitos a favor de terceiros e aceitam ceder os direitos de utilização da mesma, nas diferentes plataformas de comunicação utilizadas pela CA Vida, sem que possa ser exigida qualquer contrapartida, sob a forma de remuneração, compensação ou outra.
8. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
8.1 A CA Vida, mediante iniciativa própria ou relativamente a qualquer dúvida que lhe seja submetida, procede livremente à interpretação deste Regulamento, podendo divulgar para o efeito, através dos mesmos canais, FAQs ou esclarecimentos.
8.2 Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, por motivos de interpretação ou aplicação desta Campanha, será submetida aos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.
Lisboa, 16 de novembro de 2026